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Comissão de Ética da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF

 

APRESENTAÇÃO

A Comissão de Ética do Metrô-DF, composta por 3 (três) membros e seus suplentes, tem como objetivo orientar e fiscalizar a conduta ética profissional do empregados e colaboradores da Companhia no tratamento com pessoas e patrimônio público.

No presente momento, a atuação da Comissão de Ética é regida pela Instrução de Serviço 585/2019 – PRE/Metrô-DF e alterações de procedimentos aprovadas por seus membros.


COMPOSIÇÃO

NOME

MEMBRO

MATRÍCULA

LOTAÇÃO

LEONARDO MOY ALVES BERARDINELLI

Presidente

1241-6

DTE/TPE

CLOVIS PEREIRA DE BRITTO

Suplente

2532-1

DTE/TGE

VITOR CASSAB DANNA

Titular (Secretário)

3159-3

DAD/AGE

RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO MORATO

Suplente

2101-6

PRE/GAB

ISABELLA TOLENTINO DE ANDRADE

Titular 

2107-5

DOM/OGE

PAULA ALMEIDA VALLE CHAVES

Suplente

706-4

DAD/ARHA


COMPETÊNCIAS

As competências da Comissão de Ética, de acordo com a Instrução de Serviço 585/2019, são:

1. Elaborar, aplicar e atualizar o Código de Ética;

2. Implementar, coordenar, operacionalizar e monitorar mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes e corrupção, irregularidades e desvios de conduta, nepotismo e conflito de interesses;

3. Auxiliar, no que for pertinente, a execução do Programa de Integridade;

4. Aprimorar e institucionalizar canais de denúncia e fluxos de processos para seu tratamento, implementando medidas de proteção ao denunciante;

5. Apurar, mediante denúncia, representação ou de ofício, conduta de empregados em desacordo com as normas éticas e de integridade;

6. Orientar e aconselhar os empregados sobre os padrões de ética e de conduta, além das normas e procedimentos julgados necessários à promoção da conduta ética;

7. Requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades distritais, informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

8. Sugerir à Presidência, a aplicação de penalidade de censura ética aos empregados do METRÔ-DF e comunicar à área de Correição, no caso da necessidade de apuração de eventual falha disciplinar que possa implicar sanções;

9. Elaborar estatísticas de processos analisados de forma a subsidiar a alta direção;

10. Exercer outras atividades que lhe forem requeridas na sua área de atuação.


» CÓDIGO DE ÉTICA

O Código de Ética está em elaboração e será disponibilizado quando aprovado. O procedimento a ser adotado, aprovado pela Comissão de Ética na Ata 007/2020, assim determina:


» DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

1. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética visando a apuração de transgressão ética imputada a empregado do Metrô-DF.

2. Para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético, será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante denúncia, procedimento de investigação.

3. A denúncia deve ser apresentada em formulário próprio disponibilizado pela Comissão no site institucional do Metrô-DF e deve conter os seguintes requisitos:

a. Identificação do denunciante;
b. Descrição da conduta;
c. Indicação da autoria, caso seja possível; e
d. Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

4. Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia por ele encaminhada.

5. Quando o autor da denúncia não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

6. A instauração, de ofício, de procedimento de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

7. Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente à Comissão Disciplinar Permanente, sem prejuízo da investigação e aplicação da sanção ética. Nesse caso, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa.

8. Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à Procuradoria Jurídica do Metrô-DF.


» DO RITO PROCESSUAL

9. As fases processuais no âmbito da Comissão de Ética serão as seguintes:

I – Procedimento Preliminar, compreendendo:

a. Juízo de admissibilidade, que avaliará a completude das informações apresentadas na denúncia; e
b. Decisão, determinando o arquivamento da denúncia ou a abertura do Processo de Apuração Ética.

II – Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

a. Instauração, por meio de processo no SEI, em caráter sigiloso, e notificação do investigado;
b. Instrução, compreendendo a realização de diligências, produção de provas e defesa do investigado;
c. Relatório;
d. Alegações finais do investigado; e
e. Deliberação e decisão da Comissão de Ética, que declarará pela improcedência da denúncia ou pela aplicação da sanção ética.

10. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética notificará o investigado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

§ 1º. O prazo previsto neste item poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da Comissão de Ética, mediante requerimento justificado do investigado.
§ 2º. O pedido de inquirição de testemunhas por parte do investigado deverá ser justificado e será indeferido quando fato já estiver suficientemente provado por documento, diligência ou não possa ser provado por testemunha.
§ 3º. As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.
§ 4º. A contagem do prazo para defesa prévia ou qualquer tipo de recurso dar-se-á a partir da data da notificação ao investigado.
§ 5º. Caso o investigado não seja encontrado, a Comissão de Ética registrará em documento próprio a data, a hora e o instrumento utilizado para ciência da decisão.

11. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão de Ética indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

I – A comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou
II – Revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

12. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética proferirá sua decisão em até 15 (quinze) dias úteis.

13. No caso de falta de previsão de conduta comissiva ou omissiva do empregado no presente código, a Comissão de Ética poderá fundamentar o julgamento recorrendo à analogia, aos costumes e princípios éticos, morais e gerais de Direito.

14. Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, o investigado será notificado e poderá apresentar recurso à Presidência do METRÔ-DF no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da notificação.

Parágrafo único. O recurso deverá ser fundamentado e interposto perante a própria Comissão, cabendo a esta o juízo de reconsideração da decisão em até 15 (quinze) dias úteis a partir do seu recebimento ou neste prazo encaminhá-lo, devidamente instruído, ao Presidente do Metrô-DF.

15. A cópia da decisão definitiva que resultar em censura ética ao empregado será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

16. A decisão definitiva sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

17. Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com a Companhia, a decisão da Comissão de Ética poderá recomendar a sua substituição, e a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao Gestor do contrato, convênio ou equivalente, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

18. O Processo de Apuração Ética não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período por decisão do presidente da Comissão.


» CANAL DE DENÚNCIAS

Os empregados do Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) contam com canais para o envio de denúncias pertinentes à apurações de condutas violadoras da ética. As denúncias deverão ser realizadas por meio do FORMULÁRIO DE DENUNCIA ÉTICA e serão recebidas pela Comissão de Ética do Metrô-DF por meio dos seguintes canais:

 – E-mail: comissaodeetica@metro.df.gov.br, com o título “Denúncia” e Arquivo PDF do formulário preenchido; ou

- Protocolo do Metrô-DF, com o formulário impresso e preenchido, em envelope lacrado, com destinatário “Comissão de Ética”.

* Em ambos os casos, o formulário poderá ser preenchido eletronicamente ou de próprio punho.

O formulário deverá ser preenchidos com todas as informações a seguir, de forma a fornecer o subsídio necessário aos procedimentos de Instrução e Investigação da Comissão de Ética:

- Identificação do Denunciante, com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail;

- Identificação do autor, com nome completo, de guerra ou apelido;

- Informação de data, horário e local da conduta a ser investigada;

- Descrição da conduta a ser investigada;

- Apresentação dos elementos que comprove a conduta a ser investigada, como fotos, vídeos, testemunhas, entre outros.

 Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Última atualização em: 06/03/2020