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Comissão de Ética da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF

 

APRESENTAÇÃO

A Comissão de Ética do Metrô-DF, composta por 3 (três) membros e seus suplentes, tem como objetivo orientar e fiscalizar a conduta ética profissional dos empregados e colaboradores da Companhia no tratamento com pessoas e patrimônio público.

Em apoio à Comissão e seus integrantes para o cumprimento das atividades que lhe sejam próprias, o Metrô possui a Secretaria do Comitê de Ética, unidade orgânica de execução vinculada à Presidência, por meio do Gabinete.

Atualmente, a atuação da Comissão de Ética é regida pela Instrução de Serviço 585/2019 – PRE/Metrô-DF e alterações de procedimentos aprovadas por seus membros.


COMPOSIÇÃO

NOME

MEMBRO

MATRÍCULA

LOTAÇÃO

LEONARDO MOY ALVES BERARDINELLI

Presidente

1241-6

DTE/SPR/TGEPL

CLOVIS PEREIRA DE BRITTO

Suplente

2532-1

DTE/SPR/TGEPL

VITOR CASSAB DANNA

Titular

3159-3

PRE/GCI/PGPLA

RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO MORATO

Suplente

2101-6

PRE/GAB

ISABELLA TOLENTINO DE ANDRADE

Titular 

2107-5

DOM/OGE

PAULA ALMEIDA VALLE CHAVES

Suplente

706-4

DAD/SRH

LUCIANA ROSA DA SILVEIRA

Secretária do Comitê de Ética

3134-8

PRE/GAB

 

COMPETÊNCIAS

As competências da Comissão de Ética, de acordo com a Instrução de Serviço 585/2019, são:

1. Elaborar, aplicar e atualizar o Código de Ética;

2. Implementar, coordenar, operacionalizar e monitorar mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes e corrupção, irregularidades e desvios de conduta, nepotismo e conflito de interesses;

3. Auxiliar, no que for pertinente, a execução do Programa de Integridade;

4. Aprimorar e institucionalizar canais de denúncia e fluxos de processos para seu tratamento, implementando medidas de proteção ao denunciante;

5. Apurar, mediante denúncia, representação ou de ofício, conduta de empregados em desacordo com as normas éticas e de integridade;

6. Orientar e aconselhar os empregados sobre os padrões de ética e de conduta, além das normas e procedimentos julgados necessários à promoção da conduta ética;

7. Aproveitar, sempre que possível, os eventos de treinamento de empregados e titulares de cargos estatutários do METRÔ-DF para divulgação das normas de conduta ética, por meio de explanação ou distribuição de folhetos, folders e outros instrumentos congêneres;

8. Inserir, quando cabível, nos manuais e procedimentos técnicos, cartilhas e similares, mensagens que contemplem conduta ética apropriada, divulgando normas de conduta ética e de funcionamento da Comissão;

9. Elaborar plano de trabalho específico para a gestão da ética no METRÔ-DF, com o objetivo de criar meios suficientes e eficazes de informação, educação e monitoramento relacionados às normas de conduta dos empregados e titulares de cargos estatutários do METRÔ-DF;

10. Recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do METRÔ-DF, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento, com periodicidade mínima anual, sobre as normas de ética e disciplina, a empregados e titulares de cargos estatutários.

11. Requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades distritais, informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

12. Sugerir à Presidência, a aplicação de penalidade de censura ética aos empregados do METRÔ-DF e comunicar à área de Correição, no caso da necessidade de apuração de eventual falha disciplinar que possa implicar sanções;

13. Elaborar estatísticas de processos analisados de forma a subsidiar a alta direção;

14. Exercer outras atividades que lhe forem requeridas na sua área de atuação.

 


» CÓDIGO DE ÉTICA

O Código de Ética está em elaboração e será disponibilizado quando aprovado.

Para permitir o funcionamento da comissão, as seguintes Normas Éticas e Procedimentos foram discutidos e aprovados pela Comissão de Ética:

» DAS NORMAS ÉTICAS

 

1. É vedado aos empregados do METRÔ-DF:

I – Praticar atos de corrupção e fraude, nos termos da legislação brasileira;

II – Agir com discriminação ou preconceito de origem, raça, sexo, orientação sexual, gênero, cor, idade e de quaisquer outras formas;

III – Desviar empregado de suas funções para atendimento a interesse particular;

IV – Agir nas situações descritas como conflito de interesse;

V – Retirar das instalações do METRÔ-DF, sem estar autorizado, qualquer documento, livro, processo ou bem pertencente ao patrimônio público;

VI – Promover manifestações de desapreço na empresa;

VII – Atribuir a pessoa estranha à área, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII – Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se ou desfiliarem-se a associação, a sindicato ou a partido político;

IX – Atuar de forma desidiosa;

X – Exercer atividade profissional que apresente conflito de interesse ao METRÔ-DF;

XI – Associar o seu nome a empreendimento de natureza ilícita que comprometa a idoneidade do empregado ou a imagem do METRÔ-DF;

XII – Participar de transações ou operações financeiras utilizando informação privilegiada da entidade a que pertence ou tenha acesso por sua condição ou exercício do cargo, função ou emprego que desempenha, nem permitir o uso impróprio da informação para interesse incompatível com o interesse da Administração Pública;

XIII – Utilizar sua identidade funcional com abuso de poder ou desvio de finalidade com o objetivo de obter vantagem ou benefício estranho ao exercício do cargo, função ou emprego público, para si ou para outrem;

XIV – Atribuir a empregado do METRÔ-DF, estagiário ou jovem aprendiz, subordinado ou não, ou a agente privado das contratadas, atividades estranhas ao seu cargo, que possam gerar desvio de função;

XV – Usar de artifício para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe danos morais ou materiais;

XVI – Utilizar a rede de informática do METRÔ-DF para navegar em sites, usar o e-mail corporativo, chat, servidor e outros, para visualização e/ou compartilhamento de material de cunho pornográfico;

XVII – Comercializar produtos e informações de propriedade intelectual do METRÔ-DF, incluindo códigos-fonte de programas, executáveis, projetos, diretivas, atas de reuniões, formatos de documentos e quaisquer outros trabalhos desenvolvidos por empregado com recurso do METRÔ-DF;

XVIII – Instalar software nos computadores do METRÔ-DF sem a permissão da área competente;

XIX – Exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo, função ou emprego público, observadas as restrições dispostas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e no artigo 19, inciso XV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

2. São deveres dos empregados do METRÔ-DF:

I – Desempenhar as atribuições com probidade, retidão, justiça e lealdade com vistas à plena realização do interesse público;

II – Manter-se atualizado em relação à legislação, aos regulamentos e demais normas relativas ao desempenho de suas atribuições;

III – Dar cumprimento às ordens superiores, ressalvadas aquelas manifestamente ilegais;

IV – Levar ao conhecimento da autoridade competente ato ou fato de que teve conhecimento que possa causar prejuízo à Administração Pública ou constituir infração ou violação a qualquer disposição deste Código;

V – Abster-se de utilizar o cargo, função ou emprego público para obter benefícios ou vantagens indevidas para si ou para outrem;

VI – Utilizar os recursos públicos disponíveis com responsabilidade, economicidade e clareza;

VII – Guardar reserva e discrição sobre fatos e informações de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades previstas em normas que regulam o sigilo administrativo;

VIII – Atuar com diligência, sobriedade, profissionalismo e comprometimento, no exercício das atribuições;

IX – Guardar assiduidade, pontualidade, eficiência e eficácia no cumprimento das atribuições;

X – Agir com cordialidade, urbanidade, disponibilidade e atenção com todos os usuários do serviço público;

XI – Atuar com comprometimento ético e moral no exercício de suas atribuições, cujos elementos são indissociáveis para o alcance de sua finalidade social;

XII – Zelar pela defesa da vida, pela segurança coletiva, pelo bem comum e pela saúde pública, sobretudo no exercício do direito de greve;

XIII – Proteger e conservar os bens da Companhia e do Estado, devendo utilizá-los para o desempenho das atribuições de maneira racional e eficiente;

XIV – Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo, da função ou do emprego público;

XV – Resistir a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas, bem como de adoção de conduta em violação da lei e dos preceitos éticos que orientam a atuação do empregado, e comunicá-las a seus superiores;

XVI – Não fazer uso de informações privilegiadas ou recobertas de sigilo, em favor de si próprio, parentes, amigos ou quaisquer terceiros;

XVII – Dar conhecimento ao superior imediato e à unidade competente, em caso de acidente, lesão, doença, situação insegura ou prejudicial à saúde, com vistas à prevenção ou controle da situação;

XVIII – Prestar contas da gestão dos bens, direitos e serviços realizados à coletividade no exercício das atribuições;

XIX – Preservar o meio ambiente, os recursos hídricos, contribuindo para melhoria da qualidade de vida e o bem-estar de toda coletividade;

XX –  Exercer as atribuições com eficiência e excelência, evitando ações que atrasem a prestação do serviço público;

XXI –  Utilizar-se de vocabulário formal para se comunicar no ambiente da organização e fora dele, quando estiver a serviço da empresa, evitando o uso de gírias e palavras que possam gerar interpretações equivocadas;

XXII – Utilizar adequadamente todos os canais de comunicação, observando a educação e os bons costumes nas manifestações de opinião e expressão de ideias, críticas e discordâncias, de forma a não incorrer em violência verbal e escrita;

XXIII – Comunicar previamente ao superior hierárquico eventuais ausências ao trabalho;

XXIV – Velar pela regularidade e eficácia dos processos ou decisões nas quais intervenha;

XXV – Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento;

XXVI – Atualizar seus dados cadastrais na empresa, quando solicitado pela área de recursos humanos;

XXVII – Fazer exames médicos nos períodos determinados pela Companhia;

XXVIII – Declarar suspeição, impedimento e eventual circunstância configuradora de conflito de interesses que implique em ofensa à legitimidade de participação em processo administrativo, procedimento e decisão monocrática ou em órgão colegiado;

XXIX – Abster-se de atuar com proselitismo político a favor ou contra partidos políticos ou candidatos através da utilização do cargo, da função ou do emprego público ou por meio da utilização de infraestrutura, bens ou recursos públicos;

XXX – Abster-se de praticar atos que prejudiquem as funções ou a reputação de outros servidores, empregados públicos ou cidadãos;

XXXI – Assumir a responsabilidade pela execução do seu trabalho e pelos pareceres e opiniões profissionais de sua autoria, apoiando-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações apresentadas, de modo a evitar posicionamentos meramente pessoais;

XXXII – Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes que permitam o acesso às informações governamentais, nos termos da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 e do Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013;

XXXIII – Ser diligente e proativo, diante de situações excepcionais e extraordinárias, na medida de suas competências, para realizar as tarefas necessárias para mitigar, neutralizar ou superar as dificuldades momentâneas.

 

3. Os empregados do METRÔ-DF não devem, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público.

Entende-se como bens e vantagens de natureza indevida quaisquer benefícios, viagens, hospedagens, privilégios, transporte ou valor, especialmente se proveniente de pessoa física ou jurídica que:

a. Tenha atividade regulada ou fiscalizada pelo METRÔ-DF;

b. Administre ou explore concessões, autorizações ou permissões concedidas pelo METRÔ-DF;

c. Seja ou pretenda ser contratada pelo METRÔ-DF;

d. Tenha interesse que possa ser afetado por decisão, ação, retardamento ou omissão do METRÔ-DF.

 

É ainda transgressão aceitar convites ou ingressos para participar de atividades de entretenimento como shows, apresentações e atividades esportivas custeadas por terceiros, com exceção:

a. Casos em que o empregado se encontre no exercício de representação institucional, hipóteses em que fica vedada a transferência dos convites ou ingressos a terceiros alheios à instituição;

b. Convites e ingressos originários de promoções ou sorteios de acesso público ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a condição de empregado do aceitante;

 

Dúvidas sobre a aceitação de presentes, proposta e ofertas poderão ser submetidas, por meio de consulta, à Comissão de Ética do METRÔ-DF, para análise e orientação.

 

Não serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida:

I – As condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios;

II – Os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato;

III – Os presentes sem valor comercial ou aqueles realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual efetuá-los;

IV – Ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, desde que ajustados em contrapartida de contrato, convênio ou interesse público devidamente justificado.

 

4. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, sobretudo com a utilização de informações privilegiadas.

Configura conflito de interesses no exercício do emprego, ainda que o empregado esteja no gozo de licença ou em período de afastamento:

I – Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;

II – Exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do empregado ou de colegiado do qual este participe;

III – Exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV – Atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados no METRÔ-DF;

V – Praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o empregado, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, à revelia do interesse público;

VI – Receber presente de quem tenha interesse em decisão do empregado ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

VII – Prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo METRÔ-DF.

 


» DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

1. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética visando a apuração de transgressão ética imputada a empregado do Metrô-DF.

2. Para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético, será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante denúncia, procedimento de investigação.

3. A denúncia deve ser apresentada em formulário próprio disponibilizado pela Comissão no site institucional do Metrô-DF e deve conter os seguintes requisitos:

a. Identificação do denunciante;
b. Descrição da conduta;
c. Indicação da autoria, caso seja possível; e
d. Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

4. Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia por ele encaminhada.

5. Quando o autor da denúncia não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

6. A instauração, de ofício, de procedimento de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

7. Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente à Comissão Disciplinar Permanente, sem prejuízo da investigação e aplicação da sanção ética. Nesse caso, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa.

8. Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à Procuradoria Jurídica do Metrô-DF.

 


» DO RITO PROCESSUAL

1. As fases processuais no âmbito da Comissão de Ética serão as seguintes:

I – Procedimento Preliminar, compreendendo:

a. Juízo de admissibilidade, que avaliará a completude das informações apresentadas na denúncia; e

b. Decisão, determinando o arquivamento da denúncia ou a abertura do Processo de Apuração Ética.

 

II – Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

a. Instauração, por meio de processo no SEI, em caráter sigiloso, e notificação do investigado;

b. Instrução, compreendendo a realização de diligências, produção de provas e defesa do investigado;

c. Relatório;

d. Alegações finais do investigado; e

e. Deliberação e decisão da Comissão de Ética, que declarará pela improcedência da denúncia ou pela aplicação da sanção ética.

 

2. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética notificará o investigado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

§ 1º. O prazo previsto neste item poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da Comissão de Ética, mediante requerimento justificado do investigado.

§ 2º. O pedido de inquirição de testemunhas por parte do investigado deverá ser justificado e será indeferido quando fato já estiver suficientemente provado por documento, diligência ou não possa ser provado por testemunha.

§ 3º. As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

§ 4º. A contagem do prazo para defesa prévia ou qualquer tipo de recurso dar-se-á a partir da data da notificação ao investigado.

§ 5º. Caso o investigado não seja encontrado, a Comissão de Ética registrará em documento próprio a data, a hora e o instrumento utilizado para ciência da decisão.

 

3. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão de Ética indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

I – A comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II – Revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

 

4. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética proferirá sua decisão em até 15 (quinze) dias úteis.

5. No caso de falta de previsão de conduta comissiva ou omissiva do empregado no presente código, a Comissão de Ética poderá fundamentar o julgamento recorrendo à analogia, aos costumes e princípios éticos, morais e gerais de Direito.

6. Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, o investigado será notificado e poderá apresentar recurso à Presidência do METRÔ-DF no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da notificação.

Parágrafo único. O recurso deverá ser fundamentado e interposto perante a própria Comissão, cabendo a esta o juízo de reconsideração da decisão em até 15 (quinze) dias úteis a partir do seu recebimento ou neste prazo encaminhá-lo, devidamente instruído, ao Presidente do Metrô-DF.

7. A cópia da decisão definitiva que resultar em censura ética ao empregado será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

8. A decisão definitiva sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

9. Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com a Companhia, a decisão da Comissão de Ética poderá recomendar a sua substituição, e a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao Gestor do contrato, convênio ou equivalente, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

10. O Processo de Apuração Ética não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período por decisão do presidente da Comissão.

 


» CANAL DE DENÚNCIAS

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) possui canais para o envio de denúncias pertinentes a apurações de condutas violadoras da ética, bem como consultas junto à Comissão de Ética, para orientar e dirimir questões sobre comportamentos e ações éticas.

Esses canais podem ser utilizados por qualquer pessoa, incluindo empregados, contratados, usuários, cidadãos, etc.

 

         » DENÚNCIAS

As denúncias deverão ser realizadas por meio do FORMULÁRIO DE DENUNCIA ÉTICA e serão recebidas pela Comissão de Ética do Metrô-DF por meio dos seguintes canais:

 

– E-mail: comissaodeetica@metro.df.gov.br, com o título “Denúncia” e Arquivo PDF do formulário preenchido; ou

– Protocolo do Metrô-DF, com o formulário impresso e preenchido, em envelope lacrado, com destinatário “Comissão de Ética”.

* Em ambos os casos, o formulário poderá ser preenchido eletronicamente ou de próprio punho.

 

Download do Formulário de Denúncia Ética

 

O formulário deverá ser preenchido com todas as informações a seguir, de forma a fornecer o subsídio necessário aos procedimentos de Instrução e Investigação da Comissão de Ética:

 

– Identificação do Denunciante, com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail;

– Identificação do autor, com nome completo, de guerra ou apelido;

– Informação de data, horário e local da conduta a ser investigada;

– Descrição da conduta a ser investigada;

– Apresentação dos elementos que comprove a conduta a ser investigada, como fotos, vídeos, testemunhas, entre outros.

 

Quando o autor da demanda de denúncia não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

 

        » CONSULTAS

As consultas poderão ser realizadas por meio do E-mail comissaodeetica@metro.df.gov.br, com o título “Consulta” e deve conter:

– Identificação do Consultante, com meios de resposta (telefone e e-mail);

– Descrição detalhada da consulta;

– Apresentação dos elementos que auxiliem na avaliação da consulta, como fotos, vídeos, sites, entre outros.

 

Última atualização em: 26/06/2020