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Comissão de Ética da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF

 

 

» COMISSÃO DE ÉTICA

A Comissão de Ética do Metrô-DF, instituída pela Instrução de Serviço 585/2019 – PRE/Metrô-DF, possui atualmente a seguinte composição:

NOME MEMBRO MATRÍCULA LOTAÇÃO
LEONARDO MOY ALVES BERARDINELLI Presidente 1241-6 DTE/SPR/TGEPL
CLOVIS PEREIRA DE BRITTO Suplente 2532-1 DTE/SPR/TGEPL
VITOR CASSAB DANNA Titular 3159-3 PRE/GCI/PGPLA
RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO MORATO Suplente 2101-6 PRE/GAB
ISABELLA TOLENTINO DE ANDRADE Titular  2107-5 DOM/OGE
PAULA ALMEIDA VALLE CHAVES Suplente 706-4 DAD/SRH
LUCIANA ROSA DA SILVEIRA Secretária do Comitê de Ética 3134-8 PRE/GAB

 

» CÓDIGO DE ÉTICA

O Código de Ética do Metrô-DF foi aprovado pela Decisão da Diretoria Colegiada na 1317ª – Reunião Ordinária, do dia 16 de dezembro de 2020 e pela Decisão Nº. 025/2020-CA/METRÔ-DF proferida na 317ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração – CONSAD, realizada no dia 18 de dezembro de 2020.

O normativo em referência abrange todos os empregados e colaboradores do Metrô-DF, incluindo a alta administração (diretor-presidente, diretores e conselheiros) e visa abordar, sem o objetivo de exaurir, diretrizes de vedações, deveres, regime de benefícios, conflito de interesses, sanções éticas e normas gerais de procedimento de apuração de denúncia ética, mantendo-se atualizado à realidade e à cultura da Companhia.

Ademais, para balizar de forma clara o comportamento esperado pelos empregados e colaboradores do Metrô-DF, também foi aprovado o Código de Conduta da Empresa, regulamento elaborado em consonância ao Código de Ética do Metrô-DF.

Acesse aqui o inteiro teor do Código de Ética e do Código de Conduta do Metrô-DF:

» Código de Ética do Metrô-DF

» Código de Conduta do Metrô-DF

» DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, empregada/contratada ou não, poderá provocar a atuação da Comissão de Ética visando a apuração de transgressão ética imputada a empregado do Metrô-DF.

2. As áreas de Governança e Controle Interno, de Correição, de Auditoria Interna e a Procuradoria Jurídica poderão provocar diretamente a Comissão de Ética a analisar possível caso de desvio ético.

3. Para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético, será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante denúncia, procedimento de investigação.

4. A denúncia deve ser apresentada em formulário próprio disponibilizado pela Comissão no site institucional do Metrô-DF e deve conter os seguintes requisitos:

a. Identificação do denunciante;
b. Descrição da conduta;
c. Indicação da autoria, caso seja possível; e
d. Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

5. Será assegurado o anonimato do denunciante por prazo indeterminado e a confidencialidade do processo de investigação e apuração de responsabilidades até a publicação da decisão administrativa definitiva.

6. O anonimato é preservado, porém será averiguada a ocorrência de denuncismo conspiratório, infundado, doloso ou fraudulento.

7. Ao empregado que utilizar o canal de denúncias, é assegurada a estabilidade contra dispensa imotivada no emprego durante o processo de investigação e até doze meses após a publicação da decisão administrativa definitiva sobre apuração de conduta de desvio ético, caso a identidade do denunciante se torne antecipadamente conhecida do denunciado que seja, direta ou indiretamente, o seu superior hierárquico.

8. Não haverá qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncia.

9. Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia por ele encaminhada.

10. Quando o autor da denúncia não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

11. Os autos do processo de investigação e apuração de responsabilidades de falta de ética, as reuniões da Comissão de Ética e os atos processuais têm caráter reservado.

12. Serão considerados como justa causa para fins de demissão do empregado, de acordo com o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a quebra da confidencialidade do processo de investigação ou denúncias recebidas, a revelação da identidade do denunciante por qualquer meio e a apresentação de denúncia que o denunciante saiba ser falsa.

13. Os Diretores, Superintendentes, Gerentes e Chefes devem divulgar e incentivar o uso dos canais de denúncia atualizados na página eletrônica da Empresa.

14. Todo empregado possui o dever de denunciar, por intermédio do canal de denúncia, os atos de corrupção de que tenha conhecimento em razão do exercício da função.

15. Os administradores da Companhia se comprometem a difundir a cultura de integridade e a valorização do comportamento ético.

16. Nos casos de denúncias envolvendo Dirigentes da Alta Administração Pública Direta e Indireta, a Comissão de Ética do Metrô-DF possui competência para realizar o seu recebimento, dando ciência e submetendo-a à Comissão de Ética Pública do Distrito Federal para os procedimentos relacionados ao juízo de admissibilidade, investigação e o proferimento de decisões no caso específico.

17. O procedimento de investigação e rito processual deverá ser definido no Regimento Interno da Comissão de Ética.

» RITO PROCESSUAL

1. As fases processuais no âmbito da Comissão de Ética serão as seguintes:

I – Procedimento Preliminar, compreendendo:

a. Juízo de admissibilidade, que avaliará a completude das informações apresentadas na denúncia; e
b. Decisão, determinando o arquivamento da denúncia ou a abertura do Processo de Apuração Ética.

II – Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

a. Instauração, por meio de processo no SEI, em caráter sigiloso, e notificação do investigado;
b. Instrução, compreendendo a realização de diligências, produção de provas e defesa do investigado;
c. Relatório;
d. Alegações finais do investigado; e
e. Deliberação e decisão da Comissão de Ética, que declarará pela improcedência da denúncia ou pela aplicação da sanção ética.

2. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética notificará o investigado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

§1º. O prazo previsto neste item poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da Comissão de Ética, mediante requerimento justificado do investigado.

§2º. O pedido de inquirição de testemunhas por parte do investigado deverá ser justificado e será indeferido quando fato já estiver suficientemente provado por documento, diligência ou não possa ser provado por testemunha.

§3º. As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

§4º. A contagem do prazo para defesa prévia ou qualquer tipo de recurso dar-se-á a partir da data da notificação ao investigado.

§5º. Caso o investigado não seja encontrado, a Comissão de Ética registrará em documento próprio a data, a hora e o instrumento utilizado para ciência da decisão.

3. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão de Ética indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

I – A comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II – Revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

4. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética proferirá sua decisão em até 15 (quinze) dias úteis.

5. No caso de falta de previsão de conduta comissiva ou omissiva do empregado no presente código, a Comissão de Ética poderá fundamentar o julgamento recorrendo à analogia, aos costumes e princípios éticos, morais e gerais de Direito.

6. Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, o investigado será notificado e poderá apresentar recurso à Presidência do METRÔ-DF no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da notificação.

Parágrafo único. O recurso deverá ser fundamentado e interposto perante a própria Comissão, cabendo a esta o juízo de reconsideração da decisão em até 15 (quinze) dias úteis a partir do seu recebimento ou neste prazo encaminhá-lo, devidamente instruído, ao Presidente do Metrô-DF.

7. A cópia da decisão definitiva que resultar em censura ética ao empregado será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

8. A decisão definitiva sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

9. Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com a Companhia, a decisão da Comissão de Ética poderá recomendar a sua substituição, e a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao Gestor do contrato, convênio ou equivalente, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

10. O Processo de Apuração Ética não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período por decisão do presidente da Comissão.

 

» CANAL DE DENÚNCIAS

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) possui canais para o envio de denúncias pertinentes à apurações de condutas violadoras da ética, bem como consultas junto à Comissão de Ética, para orientar e dirimir questões sobre comportamentos e ações éticas.

Esses canais podem ser utilizados por qualquer pessoa, incluindo empregados, contratados, usuários, cidadãos, etc.

» DENÚNCIAS

As denúncias deverão ser realizadas por meio do FORMULÁRIO DE DENUNCIA ÉTICA e serão recebidas pela Comissão de Ética do Metrô-DF, por meio dos seguintes canais:

– E-mail: comissaodeetica@metro.df.gov.br, com o título “Denúncia” e Arquivo PDF do formulário preenchido; ou

– Protocolo do Metrô-DF, com o formulário impresso e preenchido, em envelope lacrado, com destinatário “Comissão de Ética”.

* Em ambos os casos, o formulário poderá ser preenchido eletronicamente ou de próprio punho.

Download do Formulário de Denúncia Ética


O formulário deverá ser preenchido com todas as informações a seguir, de forma a fornecer o subsídio necessário aos procedimentos de Instrução e Investigação da Comissão de Ética:

– Identificação do Denunciante, com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail;

– Identificação do autor, com nome completo, de guerra ou apelido;

– Informação de data, horário e local da conduta a ser investigada;

– Descrição da conduta a ser investigada;

– Apresentação dos elementos que comprovem a conduta a ser investigada, como fotos, vídeos, testemunhas, entre outros.

Quando o autor da demanda de denúncia não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar-lhe o arquivamento sumário.

Em conformidade ao previsto no Art. 36, parágrafo único, do Código de Ética do METRÔ-DF, o anonimato é preservado, porém será averiguada a ocorrência de denuncismo conspiratório, infundado, doloso ou fraudulento.

» CONSULTAS

As consultas poderão ser realizadas por meio do E-mail comissaodeetica@metro.df.gov.br, com o título “Consulta” e deve conter:

– Identificação do Consultante, com meios de resposta (telefone e e-mail);

– Descrição detalhada da consulta;

– Apresentação dos elementos que auxiliem na avaliação da consulta, como fotos, vídeos, sites, entre outros.

 

Última atualização em: 29/12/2020