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Ouvidoria Carta de Serviços

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

 

 O que você pode registrar na Ouvidoria? 

Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

Ouv Demanda

 

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

 

Canais de atendimento ao Cidadão:

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUVDF, ser atendido presencialmente na Ouvidoria do Metrô-DF, através do nosso WhatsApp: 61 99265-1178 ou pelo telefone 61 3353-7373

Ouv Canais

De segunda a sexta de 7h                  Acesse o Sistema                              Complexo Administrativo e Operacional

às 21h – sábado, domingo                   OUVDF aqui                                        do METRÔ-DF

e feriado de 8h às 18h                                                                                      Avenida Jequitibá, 155

Ligação gratuita para                                                                                        Águas Claras, DF

telefone fixo e celular

 

 

Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação

São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)

No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

Ouv Prazos

 

 

 Prazo para responder DENÚNCIAS 

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

 

Garantias
  • Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais
  • Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais
  • Atendimento por equipe especializada.

 

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA

NOMES de pessoas e empresas envolvidas

QUANDO ocorreu o fato

ONDE ocorreu o fato

Quem pode TESTEMUNHAR

Se a pessoa pode apresentar PROVAS

 

Registro Identificado

Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

 

Registro Anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

 

 Tratamento específico para DENÚNCIAS 

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Ouv Geral

 

Normas e Regulamentações 

Lei nº 4.896/2012

Decreto nº 36.462/2015

Instrução Normativa nº 01/2017