agarioagario - betebetyeniadres.combetvoletipobet

Normas e Regulamentações – SIC

 LEIS

Lei de Acesso à informação –Distrital ( LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)

Lei de Acesso à informação –Federal (LEI FEDERAL Nº 12.527, 18 DE NOVEMBRO DE 2011)

 DECRETOS

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)