Base Jurídica

O Metrô-DF tem como base jurídica as seguintes normas:

  • Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei 6404)
  • Lei Distrital n.º 513, de 28 de julho de 1993 (Lei 513)
  • Lei º 13.303 de 30 de junho de 2016 (Lei 13303)

 

Última atualização em: 17/08/2018