agarioagario unblocked - - betebet350.combetvoletipobet

NOTA À IMPRENSA

NOTA À IMPRENSA
15 mai 2019

Brasília, 15/5/19 – A Companhia do Metropolitano do DF (METRÔ-DF) informa que a empresa não foi condenada ao pagamento de retroativos referentes ao reajuste salarial concedido no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2015/2017. Essa reivindicação alegada pelo SINDMETRÔ-DF para deflagração do movimento paredista a partir do dia 02/05/19 não condiz com a realidade dos fatos.
Em 2015, no Dissídio n.º 0000279-60.2015.5.10.0000, o Judiciário apenas registrou que o próprio reajuste previsto na Cláusula 71ª somente deveria ser pago se e quando houvesse condições orçamentárias e legais para tanto, considerando que o Distrito Federal, àquela época, encontrava-se com os gastos com pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2017, em relação ao Dissídio n.º 0000655-75.2017.5.10.0000, também não houve qualquer determinação para que o METRÔ-DF pagasse quaisquer quantias por retroativos referentes ao reajuste concedido no ACT 2015/2017.
Em recente manifestação dirigida ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público do Trabalho (MPT), no dia 7/5/19, foi categórico em afirmar que a sentença normativa extrapolou os limites legais:
“(…) A situação dos Metroviários do DF tornou-se uma “novela” repetida ano após ano. Inclusive, cabe aqui ressaltar, que no momento da elaboração deste parecer Ministerial os metroviários fazem outra greve com o mesmo intuito reivindicatório do discutido nestes autos.
“(…) Assim, dadas as devidas considerações, e amparados na legalidade, na razoabilidade, bem como nos limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, opinamos pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Ordinário do Metrô/DF e do Distrito Federal e pelo conhecimento e não provimento do Recurso Ordinário Adesivo do Sindicato Obreiro, para que seja mantida a decisão que declarou a não abusividade do movimento paredista e para que seja cassada a decisão que determinou que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, “deve resolver no corrente exercício financeiro de 2018, mediante as movimentações orçamentárias possíveis, nos limites legais, a concessão do aumento pleiteado e que deflagrou o movimento paredista”, pois extrapola os limites do Poder Normativo”.
O METRÔ-DF espera que a categoria reavalie a decisão da deflagração da greve e volte à mesa de negociações para que se alcance uma solução conjunta acerca dos anseios dos empregados, da Empresa e, principalmente, da população.

Share

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>